Instrumento pouco (subutilizado), mas importante para os gestores.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, dentro do escopo de sua atuação, preceitua no seu Regimento Interno, Lei Orgânica e no atualíssimo Código de Processo de Contas, o instrumento de Consulta, disponível para quatro tipos de legitimados (Dirigentes Estaduais, Dirigentes Municipais, Conselhos de Classe (com demonstração de pertinência temática), além de associações representativas de municípios e do poder legislativo.

O “raio de atuação” deste instrumento e sua respectiva decisão, tem o condão de clarear opções ao gestor, vincular a atuação do Tribunal ao tema proposto.

Pelo prisma do presente artigo, a principal oportunidade é fortalecer a Segurança Jurídica do Gestor na tomada de decisão, tais “stakeholders” teriam com clareza (com a manifestação da Corte de Contas sobre o tema) e a Segurança Jurídica quanto a decisão fortemente alicerçada.

Mesmo atuando em temas estritos do escopo da competência do TCE-MT, as implicações e possibilidades são incomensuráveis!!!

Atualmente em 2025, foram respondidas (e elaboradas) 25 (vinte e cinco) consultas, dos mais diversos temas, áreas e de diversos legitimados, quando comparados com o ano de 2024 (houve a elaboração de 18 (dezoito) Consultas), há um claro aumento de 38% (trinta e oito por cento). A Câmara de Sapezal possui um case de Consulta, a RC 004/2025, cujo tema envolve Defesa Civil e a possibilidade de cooperação mútua entre os Entes Jurisdicionados de Mato Grosso.

Recentemente o TCE/MT, elaborou uma Resolução Normativa (RN 06/2025, elucidando os parâmetros que envolvem a Consulta, fortalecendo ainda mais o instituto, no entanto a sua subutilização inibe a atuação da gestão municipal e estadual na maximização a optimização que seria possível, operando a Administração Pública aquém do que poderia.

Dados do Autor: Juliano Rafael Teixeira Enamoto é Procurador da Câmara Municipal de Sapezal-MT, formado em Direito pela Universidade Federal de Rondônia.